Termos e Condições

O Easy Tracker é um sistema composto por um servidor (PHP/MySQL), uma app Android e um site de apresentação com painel de administração, instalados no domínio e alojamento do cliente. O cliente adquire o direito de utilizar o sistema sem limite de dispositivos, utilizadores ou grupos.

O Easy Tracker é vendido mediante pagamento único, conforme a proposta aceite. Não existem mensalidades nem subscrições devidas ao vendedor. Atualizações e novas funcionalidades solicitadas pelo cliente são orçamentadas separadamente e só são executadas após aceitação.

A instalação e configuração iniciais estão incluídas e são feitas remotamente no alojamento cPanel do cliente, que deve fornecer os acessos necessários. O cliente é responsável por manter o alojamento, o domínio e o certificado SSL ativos.

O cliente compromete-se a utilizar o Easy Tracker de forma lícita, nomeadamente a obter o consentimento das pessoas cuja localização acompanha e a cumprir a legislação de proteção de dados. O vendedor não é responsável por utilizações ilícitas do sistema.

O vendedor garante que o sistema funciona conforme descrito no momento da instalação e corrige, sem custos, defeitos reportados nos 30 dias seguintes. O suporte posterior, as adaptações a novas versões de Android ou do alojamento e as novas funcionalidades são prestados a pedido, com orçamento.

O Easy Tracker depende de fatores externos — cobertura GPS e de rede móvel, bateria e definições do telemóvel, disponibilidade do alojamento. O vendedor não garante a localização ininterrupta nem a entrega de todos os alertas, e não se responsabiliza por danos resultantes de falhas desses fatores.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca do vendedor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.